harassment

Bail is a sum of money paid to a court so that a person who has been accused of a crime can stay out of jail until their trial starts. If the person shows up for their court date, the money is usually returned.

É quando você não consegue pagar suas dívidas. Um tribunal ajuda a resolver a situação das suas dívidas.

É a responsabilidade de provar que o que você diz é verdade. Quem faz uma afirmação deve prová-la.

É uma acusação oficial feita pela polícia ou por um tribunal indicando que alguém cometeu um crime.

Uma cláusula é uma seção específica de um documento legal ou contrato que explica uma condição ou requisito.

É o dinheiro dado a alguém para compensar uma perda, lesão ou sofrimento.

Compliance is the act of following a rule, law, or specific order. It is most often used to describe when a person or a company obeys legal requirements or safety standards.

Confidentiality means keeping information secret or private. It is a rule that says you cannot tell other people's secrets to anyone else.

Uma decisão judicial que declara alguém culpado, ou uma crença muito forte em algo.

É o direito que te dá controle sobre sua obra (como um livro ou música). Ninguém mais pode copiá-la ou usá-la sem permissão.